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Cuiabá, Dezembro de 2017

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Almanaque Cuiabá

Estrutura e papel dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e o Ministério Público

Os poderes atuam de forma independentes. Neste modelo republicano de governo, cada um dos poderes possui funções específicas, embora haja co-relação entre eles. Veja:

Estrutura e papel dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e o Ministério Público

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Os poderes  atuam de forma independentes. Neste modelo republicano de governo, cada um dos poderes possui funções específicas, embora haja co-relação entre eles.

O país é regido pela Constituição, que são regras que guiam a vida da população e do país como nação. Assim, todas as leis que seguimos no nosso dia a dia, tem que estar de acordo com a Constituição que define o que é ou não permitido, seja nossos direitos quanto nossos deveres como cidadãos.

A Constituição brasileira está dividida em três partes, Poder Executivo, Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Esses três poderes foram ideias desenvolvidas pelo pensador francês, Charles de Montesquieu (1689 – 1755), no qual a divisão do poder político em três forças seria um equilíbrio para que não se concentrasse todas as funções em um poder único. 

O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição.

Os poderes  atuam de forma independentes. Neste modelo republicano de governo, cada um dos poderes possui funções específicas, embora haja co-relação entre eles. Veja:

PODER JUDICIÁRIO
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.

Supremo Tribunal Federal
O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais. É composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça
Abaixo do STF está o STJ, cuja responsabilidade é fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. É composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo Presidente do Brasil.
O STJ julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades.
Além dos tribunais superiores, a o sistema Judiciário federal é composto pela Justiça Federal comum e pela Justiça especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar).

Justiça Federal
A Justiça Federal comum pode processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes – exceto aquelas relativas a falência, acidentes de trabalho e aquelas do âmbito da Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
É composta por juízes federais que atuam na primeira instância, nos tribunais regionais federais (segunda instância) e nos juizados especiais, que julgam causas de menor potencial ofensivo e de pequeno valor econômico.

Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho julga conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões. É composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRT), e por ministros que atuam no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Justiça Eleitoral
Com o objetivo de garantir o direito ao voto direto e sigiloso, preconizado pela Constituição, a Justiça Eleitoral regulamenta os procedimentos eleitorais. Na prática, é responsável por organizar, monitorar e apurar as eleições, bem como por diplomar os candidatos eleitos. Também pode decretar a perda de mandato eletivo federal e estadual e julgar irregularidades praticadas nas eleições.
Os juízes eleitorais atuam na primeira instância e nos tribunais regionais eleitorais (TRE) e os ministros que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Justiça Militar
A Justiça Militar é composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar (STM). Sua função é processar e julgar os crimes militares.

Justiças Estaduais
A organização da Justiça estadual é competência de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais.

A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

O STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e estadual. Em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância, os dois últimos órgãos da Justiça Estadual.

Às decisões dos tribunais de última instância das justiças Militar, Eleitoral e do Trabalho cabe recurso, em matéria constitucional, para o STF.

PODER LEGISLATIVO
O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde atuam os senadores e deputados federais.

Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública.

O Senado e a Câmara formam o Congresso Nacional, sede do Poder:
O Senado representa as unidades federativas. Os Estados e o Distrito Federal elegem três senadores (independentemente do tamanho de seu território ou do número de habitantes) cada um, num total de 81, para mandatos de oito anos. Suas principais funções são: propor, debater e aprovar leis que são de interesse do País.

A Câmara dos Deputados discute a aprovação de leis sobre diversos temas, além de fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo. A divisão das cadeiras é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. O número total não pode passar de 513.

Compete ao Congresso Nacional verificar se a aplicação dos recursos públicos ocorre de acordo com a lei. Para isso, o órgão conta com o auxílio do TCU, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos.

O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais está sob responsabilidade das Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. É representado pelos deputados estaduais, responsáveis por criar e aprovar as leis estaduais e fiscalizar o Executivo.

Termos e conceitos
Confira a seguir os significados de alguns termos usados pelos membros do Poder Legislativo e, assim, entenda mais sobre o funcionamento do Congresso Nacional.

Mesa diretora tem a atribuição de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara dos Deputados;

Plenárioé o órgão máximo de boa parte das decisões da Câmara dos Deputados, ou seja, a última instância de grande parte das deliberações;

Comissõessão órgãos colegiados auxiliares do processo legislativo. Destinadas a apreciar tecnicamente a matéria sob deliberação do Poder Legislativo;

Comissões Permanentesnenhuma pode ter menos de três e meio (17 Deputados) ou mais de doze (61 Deputados). Nenhum Deputado pode ser titular de mais de uma comissão permanente, exceto das Comissões de Segurança Pública e de Legislação Participativa;

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)investigam fato determinado que tenha relevante interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do País.

Comissões Externaspermitem o desempenho de funções parlamentares específicas fora da Câmara dos Deputados;

Proposta de Emenda à Constituição - propõe a alteração do texto original da Constituição Federal;

Projeto de Lei Ordinária - são as leis gerais ou comuns. Necessita da sanção do Presidente da República para ser transformado em lei;

Medidas Provisórias - são normas temporárias, mas com força de lei. São editadas pelo Presidente da República e somente convertem-se em lei a partir da sua aprovação pelo Congresso Nacional;

Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resoluções - tratam de matérias relacionadas às competências do Congresso Nacional ou de suas Casas e, portanto, não estão sujeitas à sanção ou veto presidencial;

Leis Delegadassão aquelas emitidas pelo Presidente da República, mas mediante expressa permissão do Poder Legislativo.

PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias.

O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.

O chefe máximo do Executivo é o Presidente da República, que também é o chefe de Estado e de Governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista. O Presidente exerce, ainda, o comando supremo das Forças Armadas e tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, entre outras atribuições.

O Vice-Presidente da República deve substituir o Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago, e auxiliá-lo sempre que por ele convocado para missões especiais. Os ministros auxiliam o Presidente na direção superior da administração federal, praticando os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas.

No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a ele representar a Unidade Federativa junto ao Estado brasileiro e aos demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia.

Já o Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas. Ele tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.

Cabe ao prefeito, ainda, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.

Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as constituições estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.

Pertencem ao Ministério Público da União (MPU): o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O Ministério Público pode ser Federal ou Estadual. No primeiro, Procuradores da República atuam junto à Justiça Federal e pertencem ao Ministério Público da União. No segundo, Promotores e Procuradores de Justiça trabalham junto à Justiça Estadual e são funcionários do Ministério Público Estadual.

Quando o assunto analisado for matéria federal, quem representará a sociedade serão os procuradores regionais da República e o processo ficará a cargo do Tribunal Regional Federal. Quando a matéria é estadual, procuradores de Justiça é que vão atuar junto aos Tribunais de Justiça Estaduais.

Os procuradores e promotores do Ministério Público têm a independência assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada profissional é livre para seguir suas convicções, desde que estejam em acordo com a lei.

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. É também o Procurador-Geral Eleitoral.

Ministério Público Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral trabalha junto à Justiça Eleitoral para garantir a soberania popular por meio do voto. Para isso, fiscaliza o processo eleitoral -- alistamentos de eleitores, registro de candidatos, campanha eleitoral, exercício do sufrágio popular, apuração dos votos, proclamação dos vencedores, diplomação dos eleitos.

Ministério Público Militar
É responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Entre suas funções está a de declarar indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, pedir investigação e instauração de inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho atua como árbitro e mediador em conflitos trabalhistas coletivos, que envolvem trabalhadores e empresas ou entidades sindicais que os representam, além fiscalizar o direito de greve nas diferentes categorias.

O órgão também recebe denúncias, instaura processos investigatórios e ajuíza ações judiciais quando comprovada alguma irregularidade.

 

O que é o Ministério Público
Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Constituição Estadual também dispôs sobre as atribuições do Ministério Público. Mas foi a Lei Complementar nº 027 de 19/01/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso, dispondo sobre a sua estrutura e seu funcionamento. Na legislação atinente à  Instituição encontra-se ainda a Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Complementar nº 75, que trata do Ministério Público da União.

O Ministério Público tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar.

Enquanto Instituição, o Ministério Público tem autonomia orçamentária, administrativa e funcional, gerindo os recursos que lhe são destinados pelo orçamento, dirigindo suas Procuradorias e Promotorias e atuando, na atividade de execução, com independência funcional, sem qualquer subordinação, exceto à Constituição e legislação vigente.
No plano funcional, o Ministério Público é integrado por membros, servidores e estagiários, sendo que, dentre os primeiros estão os Procuradores e Promotores de Justiça e os demais constituem os serviços auxiliares.

A carreira dos membros do Ministério Público é composta por Procuradores e Promotores de Justiça, que atuam nas funções de execução, em atividades judiciais (perante o Poder Judiciário) e extrajudiciais, nas áreas criminal, cível e especializada (cidadania, meio ambiente, cível e defesa do patrimônio público, infância e juventude, consumidor, ordem urbanística e outras).

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso é composto por 32 Procuradores de Justiça e 215 Promotores, totalizando 247 membros.

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO (MP - MT)
Conforme o art. 4º da L. C. nº 27/93, são órgãos da ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

I – Procuradoria-Geral de Justiça;
II – Colégio de Procuradores de Justiça;
III – Conselho Superior do Ministério Público;
IV – Corregedoria-Geral do Ministério Público;


I – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público, dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça e, na sua ausência ou impedimento, pelo Procurador de Justiça em substituição, a quem também cabe auxiliá-lo e assessorá-lo. Compõe ainda a sua estrutura funcional de apoio administrativo a Administração Superior-Assessoria Especial (multifuncional), e a Administração Sistêmica-Atividade Institucional-área fim de:

- Secretaria Geral de Gabinete
- Chefe de Gabinete
- Assessoria Administrativa
- Assessoria Jurídica
- Assessoria de Comunicação
- Cerimonial

Essas unidades são providas com cargos de provimento efetivo e de servidores comissionados de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça para os serviços de apoio administrativo.

O cargo de Procurador de Justiça substituto é de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, que optará por um dos membros do colégio de Procuradores com mais de 02 (dois) anos de atuação na 2ª Instância de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão de administração do Ministério Público, sendo que a Administração Superior é formada também pelos Órgãos Colegiados (Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público) e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

A Instituição abrange atendimento a todo o estado de Mato Grosso, nas cidades que sediam 79 (setenta e nove) Comarcas, instaladas com as Promotorias de Justiça em prédios próprios ou em dependências do Poder Judiciário. Na Capital, o prédio-sede está localizado na Rua Quatro, s/nº, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78.049-921.

 
II - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA – CPJ
O Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos os 30 (trinta) Procuradores de Justiça em atividade, é o principal órgão da administração superior do Ministério Público. É presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo secretariado por um de seus membros, escolhido pelos demais, para um mandato de dois anos, na primeira sessão realizada nos anos pares. Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre em dia e hora previamente estabelecidos no Regimento Interno e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por um terço de seus membros.

 - Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete: (Lei nº 8.625/93, Art. 12 Lei Complementar nº 27 de 19/11/93, art. 10).

III - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CSMP
O Conselho Superior do Ministério Público tem como membros natos, o Procurador-Geral de Justiça, que o preside, e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

As suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

É composto por 11 (onze) Procuradores de Justiça, eleitos pelo voto uninominal, facultativo e secreto de todos os membros da instituição, por 02 (dois) anos, permitida a recondução, com mandatos coincidentes com o do Procurador-Geral de Justiça.
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete (Lei Complementar nº 8.625/93 art. 15 e Lei Complementar nº 27 de 19/11/93, art. 11 e art. 12).

IV – CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior, juntamente com a Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. Ela é dirigida pelo Corregedor-Geral, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, juntamente com o Corregedor Adjunto, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

A Corregedoria Geral do Ministério Público tem como missão orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, dentre outras atribuições pertinentes, como o assessoramento por Promotores de Justiça da mais elevada entrância e categoria e com estrutura funcional administrativa de livre escolha.

À Corregedoria Geral do Ministério Público compete (Lei nº 8.625/93 art. E L.C. Nº 27/93 art. 13, 14).

ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO
Conforme o art. 5º da L. C. nº 27/93, são também órgãos de ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

I - Procuradorias de Justiça;
II - Promotorias de Justiça;

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com 30 (trinta) cargos de Procuradores de Justiça, lotados no prédio sede do Ministério Público com os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas na Lei Complementar nº 27/93 (art. 16, 17, 18 e 19).


PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com, pelo menos, um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na Lei Complementar nº 27/93 (art. 20 e 21).

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais e cumultativas e estão instaladas em prédios próprios, cedidos, alugados, ou na dependência dos Fóruns, nas 79 (setenta e nove) Comarcas instaladas no Estado. Atualmente o número de cargos providos é de 165 (cento e sessenta e cinco) Promotores de Justiça.

AGENTES DE EXECUÇÃO
Conforme o art. 6º da L. C. nº 27/93 são agentes de execução do Ministério Público:

I – Procurador-Geral de Justiça;
II – Corregedor-Geral do Ministério Público;
III – Procuradores de Justiça
IV – Promotores de Justiça.

Função dos Agentes de Execução:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça, aliado ao gerenciamento administrativo da Instituição, propõe as ações penais originárias contra os agentes políticos com prerrogativa de foro, ações diretas de inconstitucionalidade e representações interventivas, e na sua ausência e impedimento atua o Procurador de Justiça substituto.

Ao Procurador compete ainda às atribuições previstas na CF, CE, Lei 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 26).


CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Corregedor-Geral do Ministério Público exerce a Chefia da Corregedoria com atribuições de orientação e fiscalização das atividades funcionais e conduta dos membros, em conjunto com o Corregedor Adjunto.

Ao Corregedor compete ainda às atribuições previstas na CF, CE, Lei 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 27).

PROCURADORES DE JUSTIÇA
Os Procuradores de Justiça atuam em segundo grau, isto é, oficiam nos processos de competência originária dos tribunais, cíveis ou penais, naqueles que se encontram na corte em grau de recurso e nos quais haja interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público, participando das sessões de julgamento. Interpõem, ainda, recursos para os Tribunais Superiores - STF e STJ - sempre que as decisões do Tribunal de Justiça mostrar-se em desacordo com a Constituição Federal ou com a lei formal em tese.

Aos Procuradores de Justiça, compete ainda às atribuições previstas na CF, CE, Lei nº 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 28).

 

PROMOTORES DE JUSTIÇA
Os Promotores de Justiça atuam junto aos Juízes de Direito e também de forma extrajudicial, atendendo o cidadão, realizando audiências públicas, visitando presídios e promovendo ajustamento de conduta. É o Promotor de Justiça quem processa os criminosos, promovendo a ação penal pública. A partir da Constituição Federal de 1988, a atuação do Ministério Público se intensificou na defesa dos direitos meta individuais, em especial nas áreas do meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cidadania.

Aos Promotores de Justiça competem ainda as atribuições previstas na CF, CE, Lei nº 8.625/93 e L. C. nº 27/93 (art. 29).

ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Conforme o art. 7º da L. C. nº 27/93, são órgãos auxiliares do Ministério Público:

I - CENTROS DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS – CAOP
Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público destinado a oferecer suporte e apoio técnico-jurídico às Promotorias de Justiça que atuam no interior e aos Procuradores de Justiça.

É coordenado por um Procurador de Justiça, Promotores de Justiça sendo um supervisor Administrativo de cargo em comissão e composto ainda por servidores integrantes do quadro permanente da Procuradoria Geral de Justiça em número e funções estabelecidas no lotacionograma da Instituição.


II – COMISSÃO DE CONCURSO
À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, observado o disposto no art. 129, § 3º, da Constituição Federal.

III – CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – CEAF
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é o órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos de aperfeiçoamento, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como para melhor execução de seus serviços e racionalização do uso de seus recursos materiais.
Órgão, que coordena a Biblioteca, realiza pesquisas e incentiva a produção jurídico-literária.


IV – ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

V – ESTAGIÁRIOS
Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 3(três) anos.

O Colégio de Procuradores disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa dos estagiários, que serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado em Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado.

São também órgãos auxiliares, criados através de Resoluções e/ou outros dispositivos:


1 - NÚCLEO DE APOIO PARA RECURSOS – NARE
Tem como missão apoiar os Procuradores de Justiça na interposição de recursos aos Tribunais Superiores, das decisões contrárias a entendimentos do Ministério Público, para revertê-las.

2 - NÚCLEO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – NACO
Tem como missão defender os princípios da Administração e o Patrimônio Público, buscando a aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis aos agentes detentores de fórum por prerrogativa de função.

3 - FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FESMIP
Órgão que investe no aperfeiçoamento funcional dos membros da Instituição.

4 - GRUPO DE ESTUDOS
Organismos informais, que não constam na estrutura do Ministério Público, mas que têm se revelado fóruns produtivos de debates acerca de assuntos inerentes À s funções dos Promotores de Justiça.

5 – GAECO
O GAECO - Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado é composto de membros e servidores do Ministério Público e uma equipe da Polícia Militar cuja atribuição é combater o crime organizado no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme definido pela lei complementar 119 de 20 de dezembro de 2002, regulamentada pela resolução 001/2003 do Colégio de Procuradores de Justiça e funciona conforme estabelecido em regimento interno aprovado pela resolução 003/2005 do Colégio de Procuradores de Justiça.

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