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Cuiabá, Janeiro de 2019

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Almanaque Cuiabá

Constituição Brasileira

Uma viagem sobre as Constituições brasileiras ajuda a compreender melhor nossa história, pelo contexto político e social em que foram criadas.

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Para facilitar o entendimento a respeito das 7 Constituições ocorridas no país, abordaremos nesta página três tópicos:

1 - Constituição Federal vigente no país
2 - Direitos e Deveres do cidadão
3 - Panorama sobre as Constituições anteriores 

1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Uma constituição é a lei suprema de um País – daí a denominação Carta Magna. Trata-se de um documento que contém o conjunto de regras de governo, estabelecendo o ordenamento jurídico de uma nação.

O Brasil, ao longo de sua história, já teve sete constituições, sendo a mais recente a promulgada em 1988 e que está em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Isto é, a Assembleia Constituinte, formada por deputados e senadores eleitos, escreveu e aprovou uma nova Constituição, que também pode ser chamada de Carta constitucional.

Enfim, a democracia
A Constituição de 1988 pode ser considerada o auge de todo o processo de redemocratização brasileiro. Ela é a sétima versão na história da República.

Em 1986, o novo governo já foi marcado pela necessidade de um texto constitucional mais democrático e, em fevereiro de 1987, o deputado Ulysses Guimarães abriu as sessões da Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas.

A promulgação da Constituição de 1988 marcou o início da consolidação da democracia, após os anos da ditadura militar. Os brasileiros entraram nos anos 90 sob comando do primeiro presidente eleito diretamente pelo povo desde 1961.

Consulta popular e revisão da Constituição
Em 21 de abril de 1993, um plebiscito foi realizado para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de cerca de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República presidencialista, já anteriormente definida pela Constituição.

Mas a revisão constitucional de 1988 não foi o único período de transformações na Constituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta sofreu mais de 30 emendas.

Avanços importantes da Constituição de 1988
- SUS como sistema único de saúde no país.
- Voto facultativo para cidadãos entre 16 e 17 anos.
- Maior autonomia para os municípios.
- Garantia de demarcação de terras indígenas.
- Lei de proteção ao meio ambiente.
- Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem ter contribuído com o INSS.
- Fim da censura a emissoras de rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc.
- Redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos.

2 - DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO
O que são os direitos e deveres do cidadão? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão?

"Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e o correto sejam colocados em prática."
Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.

Direitos
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.

- Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
- A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Deveres
- Votar para escolher nossos governantes.

- Cumprir as leis.
- Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
- Educar e proteger nossos semelhantes.
- Proteger a natureza.
- Proteger o patrimônio público e social do País.
- Colaborar com as autoridades.

3 - PANORAMA SOBRE AS CONSTITUIÇÕES 

1824 - O Conselho de Estado e o poder monarca
A primeira constituição do Brasil data de 1824. Foi promulgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembleia Constituinte (que ele próprio havia instituído dois anos antes), ocorrida em virtude de disputas políticas entre seus integrantes e o imperador.

D. Pedro convocou um Conselho de Estado que redigiu o texto que fortalecia a monarquia unitária e hereditária, que estabelecia quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e o Moderador, que se sobrepunha aos demais), e eleições indiretas com voto censitário (baseado na renda) e descoberto (não secreto).

1891 - Constituição que derrubou o Império e criou o sistema presidencialista
Dois anos após a Proclamação da República (1889), foi promulgada a primeira Constituição republicana brasileira. Inspirada no movimento político-militar que levou ao fim do Império.

Dentre suas características principais estão a abolição de instituições monárquicas (o Poder Moderador, o Conselho de Estado e o Senado vitalício). Foi criado o sistema de governo presidencialista, com o presidente da República na condição de chefe do Executivo. O presidente passou a ser eleito por voto direto por quatro anos, sem direito a reeleição. Todos os homens alfabetizados com mais de 21 anos tinha direito de voto.

Outras marcas da Constituição de 1891 são: Poder Legislativo exercido pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e ampliação do poder dos estados, com a introdução do princípio federalista. Também foi abolida a religião oficial com a separação entre Estado e Igreja Católica.

1934 - A Constituição do Salário Mínimo e dos direitos trabalhistas
Em 1934 foi promulgada a terceira Constituição do Brasil, num contexto de intensa disputa política entre governo e os grupos integravam a Assembleia Constituinte. O período foi marcado pela Revolução de 1930 – movimento liderado pelos estados do Rio Grande do Sul, Paraíba e Minas Gerais, que pôs fim à República Velha e levou Getúlio Vargas ao poder – e pela Revolução Constitucionalista de 1932.

Nesse contexto, o novo texto constitucional assegurou a vitória do princípio federalista, ampliou o poder da União nos capítulos relativos à ordem social e econômica – temas inexistentes nas constituições anteriores. Trouxe avanços sociais importantes, como a criação da Justiça do Trabalho, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, além do descanso semanal e férias anuais remuneradas. A Constituição de 1934 nacionalizou as minas, jazidas minerais, quedas d’água, bancos de depósito e empresas de seguro.

Já a Igreja obteve conquistas importantes com a introdução de um capítulo exclusivo sobre a família e a oficialização do casamento religioso.

1937 – Caráter autoritário e fascista
Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas promulgou a quarta Constituição da história do Brasil – mesma data da implantação do Estado Novo, por meio de um golpe de Estado. Com forte caráter autoritário, o texto adotava um modelo de organização político-institucional fascista, centralizada na figura do presidente da República.

1946 - Delimitando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Com o final do Estado Novo, em 1945, a Assembleia Constituinte reuniu-se para formular uma nova Constituição, promulgada em 1946. Participaram deputados e senadores de nove partidos diferentes, o que garantiu a heterogeneidade político-ideológica aos debates.

Uma característica central da Constituição de 1946 foi a delimitação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de evitar experiências como a do Estado Novo, na qual o Executivo se sobrepôs aos demais. O texto fixou o mandato presidencial em cinco anos, manteve a proibição à reeleição, restabeleceu a figura do vice-presidente da República e fortaleceu o Congresso.

1967 - Constituição da anti-democracia
A Constituição de 1967 foi promulgada durante o regime militar (1964-1985), que teve como característica principal a centralização do poder e a contenção das oposições políticas por meio dos Atos Institucionais (decretos aprovados sem passar pelo Legislativo). Nesse contexto, o texto constitucional responsabilizava diretamente o Executivo pelas questões relativas à administração pública e à segurança nacional.

Esta constituição ampliou o poder do Executivo, enfraqueceu o princípio federativo (reduziu autonomia política de estados e municípios) e materializou o regime de exceção dos militares por meio de medidas acessórias, estabeleceu a pena de morte para crimes ligados à segurança nacional e retirou o direito de greve e organização dos sindicatos.

1988 - Constituição dos direitos sociais
Por fim, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986. O texto abrange normas consideradas irrevogáveis (as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais) e outras passíveis de alteração por meio de emendas constitucionais. São exemplos de cláusulas pétreas: o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais.

Existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.

 

 Da Redação/AC com pesquisas: Governo Federal  /  Constituição Federal

 

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