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Cuiabá, Novembro de 2019

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Almanaque Cuiabá

Defesa e Segurança Pública

Compete ao Estado garantir a segurança de pessoas e bens na totalidade do território brasileiro, a defesa dos interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e ordem pública.

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Numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública deve garantir a proteção dos direitos individuais e assegurar o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos.

Paralelo às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial.

A segurança pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos.

Norteiam esse conceito os princípios da Dignidade Humana, da Interdisciplinaridade, da Imparcialidade, da Participação comunitária, da Legalidade, da Moralidade, do Profissionalismo, do Pluralismo Organizacional, da Descentralização Estrutural e Separação de Poderes, da Flexibilidade Estratégica, do Uso limitado da força, da Transparência e da Responsabilidade.

As instituições responsáveis por essa atividade devem atuar no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos socialmente reprováveis, assegurando a proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços.  São elas:
- Defesa do território;
- Aeronáutica;
- Marinha;
- Força Nacional de Segurança;
Exército;
Polícias;
Estado-Maior Conjunto das Forças;
Alistamento militar;
Penas e leis prisionais;
Presídios federais.

Defesa do território
A manutenção da soberania nacional está intimamente ligada à defesa do território. O Ministério da Defesa deve empregar os recursos conjuntos das três Forças Armadas para zelar pelo cumprimento dessa garantia constitucional.

No total, o Brasil possui 16.866 quilômetros de fronteiras com dez nações vizinhas. Para zelar pela integralidade de suas regiões-limite, o País possui um Plano Estratégico de Fronteiras (PEF), cujo objetivo é prevenir e inibir os crimes nas zonas fronteiriças, evitar a entrada de armas e drogas no País, além de melhorar a qualidade de vida de cerca de seis milhões de pessoas que vivem em municípios remotos.

O Exército atua com o apoio terrestre não apenas nas fronteiras, mas também nas regiões em que o País necessita da presença militar para inibir ações hostis de outras nações e garantir o cumprimento de sua constituição. Com o uso de aviões e equipamentos de alta tecnologia, a Força Aérea Brasileira zela pela soberania do espaço aéreo nacional, garantindo que nenhuma aeronave estrangeira invada o território nacional sem a devida autorização. Uma ação similar é realizada pela Marinha do Brasil, com o objetivo de preservar a integralidade das fronteiras marítimas nacionais.

Para garantir a soberania do Brasil, é papel do Ministério da Defesa ainda atuar no sentido de manter o investimento nas três Forças Armadas, com a capacitação dos quadros de funcionários e o emprego de alta tecnologia nos equipamentos e recursos técnicos, além de garantir o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, condição para que se possa mobilizar o povo brasileiro em defesa da soberania nacional.

Outro plano de ação indireta para a defesa da independência nacional é o desenvolvimento de uma indústria bélica robusta. A Política de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Defesa Nacional tem como propósito estimular o desenvolvimento científico e tecnológico e faz parte do plano de Estratégia Nacional de Defesa.

Aeronáutica
Ao lado do Exército e da Marinha, a Força Aérea é uma das três Forças Armadas do Brasil. Criada em 1941, a FAB surgiu durante os combates da Segunda Guerra Mundial. À época, o País precisava modernizar a organização dos seus quadros e equipamentos voltados para o combate aéreo, com o propósito de lutar ao lado dos aliados na Europa.

A missão da FAB é zelar pela soberania nacional por meio do patrulhamento do espaço aéreo do País. Para tanto, a Força Aérea Brasileira deve contar com efetivo suficiente para garantir a ordem nacional, além de garantir uma frota aparelhada e moderna de aviões.

O comando militar das operações realizadas pela FAB fica a cargo do Comando da Aeronáutica, ao qual estão subordinados três Comandos-Gerais, a saber: Operações Aéreas, Apoio e Pessoal. O primeiro reúne as atividades efetivamente militares da FAB, como treinamentos, cursos de tiro, ações de proteção do território, instalação de bases pelo País. As outras duas unidades, embora independentes, respondem pela logística e suporte às operações militares.

Além da atribuição militar, a FAB ainda controla o espaço aéreo civil brasileiro. Por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), a instituição faz valer as regras criadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, diretriz para todos os voos civis e militares realizados no País ou em áreas extraterritoriais, em casos excepcionais. São atribuições ainda do Decea a manutenção da cartografia aeronáutica brasileira e o serviço de meteorologia para voos civis e militares.

Hierarquia da Aeronáutica
A divisão dos postos militares na FAB segue a mesma lógica do Exército brasileiro, com a separação das funções em categorias oficiais e graduadas.

O comandante supremo da Força é o Marechal-do-Ar, cargo preenchido, entretanto, apenas em situações de guerra. Em tempos de paz, o Tenente-Brigadeiro do Ar, o Major-Brigadeiro e o Brigadeiro são, pela ordem, os mais altos postos da instituição.

Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º tenente, 2º tenente e aspirante compõem a sequência dos cargos oficiais. 1º, 2º e 3º sargentos, além de cabo e soldado, fazem parte dos postos graduados da FAB.

Marinha
A Marinha é uma das três Forças Armadas do Brasil. Ao lado do Exército e da Força Aérea, detém a missão de zelar pela segurança do País, valendo-se do poder naval (o poder bélico da Marinha).

Além de contribuir para a defesa, a Marinha também tem como missão garantir os poderes constitucionais, proteger os interesses nacionais e atuar em ações sob a égide de organismos internacionais ou em missões de apoio à política externa brasileira.

A Marinha também é responsável pelo policiamento da costa brasileira e das águas interiores, bem como por fiscalizar e orientar a Marinha Mercante.

É a mais antiga entre as três Forças Armadas. Sua origem remonta à Marinha portuguesa. Em 1736 foi criada a Secretaria D’Estado dos Negócios da Marinha pelo rei de Portugal, reorganizada por D. João VI quando da sua chegada ao Brasil com o nome de Ministério da Marinha e Domínios Ultramarinos.

Ao longo de toda a história do Brasil, a Marinha desempenha um papel importante na defesa da integridade do território nacional e na proteção contra invasões.

O Comando da Marinha é o responsável pela Marinha do Brasil. O órgão, diretamente subordinado ao Ministro da Defesa, existe desde 1999, quando foi extinto o Ministério da Marinha. É comandado por um almirante-de-esquadra, nomeado pelo presidente da República.

Desde 1980, é permitido o ingresso de mulheres na Marinha para o cumprimento de funções administrativas nas áreas de medicina, apoio à saúde, engenharia, arquitetura, construção civil, pedagogia, contabilidade, administração, direito, história, comunicação social, museologia, biblioteconomia, informática, economia, serviço social, psicologia, entre outras.

Força Nacional de Segurança
Estabelecida em 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um agrupamento de polícia da União que assume o papel de polícia militar em distúrbios sociais ou em situações excepcionais nos estados brasileiros, sempre que a ordem pública é posta em xeque. Sua ativação depende da aprovação do governador daquele estado, cuja decisão é soberana.

Desde sua criação, a Força Nacional de Segurança atua na repressão a rebeliões em presídios estaduais e na manutenção da ordem pública durante eventuais greves das Polícias Civil e Militar em alguns estados – o último caso mais notório ocorreu no Ceará, no começo de 2012.

Em 2007, o governador do Rio de Janeiro aceitou a presença da Força para atuar no combate ao tráfico de drogas. Recentemente, a Força tem atuado também no patrulhamento de alguns estados cujas fronteiras apresentam alto risco para o contrabando de mercadorias ilegais e para o narcotráfico internacional.

A organização é composta pelos quadros mais destacados das polícias de cada estado da União e da Polícia Federal. Os candidatos devem ter entre 25 e 40 anos e ter no mínimo cinco anos de experiência. Outra exigência é ter disponibilidade para ser convocado pelo período de 90 dias, em data indeterminada, e ter recebido o conceito "muito bom" no teste de aptidão física.

O comando da Força Nacional é feito pelo Ministério da Justiça, com as ações práticas divididas entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e um quadro de funcionários egressos da polícia, seja militar ou federal.

Exército
O Exército brasileiro é uma das três Forças Armadas do País, ao lado da Marinha e da Força Aérea. As Forças Armadas são subordinadas ao Ministério da Defesa do Brasil, pasta cujo responsável submete-se diretamente ao presidente da República.

O Exército tem como missão preservar e garantir a defesa da pátria, zelar pelo cumprimento pleno da constituição e pela manutenção da lei e da ordem. Em tempos de paz, uma das principais funções do Exército é defender as fronteiras brasileiras, garantindo a soberania nacional. Além de coordenar ações de apoio à fiscalização ambiental, missões de paz (como a do Haiti), assistência social e de saúde em comunidades isoladas, entre outras iniciativas.

O Exército atua por meio de unidades, subunidades e comandos, estruturas responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações militares nas diversas regiões do País. Devido à complexidade e ao tamanho do território nacional, o Exército brasileiro ainda possui grupos altamente especializados no combate em terrenos especiais, como a Região Amazônica, a Caatinga e áreas montanhosas.

Os diversos equipamentos e efetivos do Exército são divididos em Armas (Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Engenharia e Comunicações), Quadros (Material Bélico, Engenheiros Militares e Oficiais) e Serviços (Intendência, Saúde e Assistência Religiosa).

Hierarquia do Exército
No Brasil, a hierarquia militar divide-se em duas classes: a dos praças e a dos oficiais. Os primeiros são admitidos na corporação logo após passar pelo alistamento. Entre eles, a hierarquia é a seguinte – da mais alta para a mais baixa: subtenente, 1º sargento, 2º sargento, 3º sargento, cabo e soldado.

Já para atingir o cargo de oficial, é preciso concluir algum curso de formação, em centros de preparação ou na Escola Superior de Guerra. A categoria mais alta da classe de oficiais é a de marechal, posição ocupada apenas para os momentos de guerra. Em tempos de paz, os postos mais altos são, pela ordem, general de Exército, general de Divisão e general de Brigada. As funções que se seguem são: coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º tenente, 2º tenente e aspirante-a-oficial.

As promoções no Exército dependem basicamente do tempo ocupado naquele cargo, uma pré-condição para candidatar-se a um posto mais elevado. Mas há outra opção de ascensão na carreira, que seria a promoção por merecimento. Essa categoria abriga uma série extensa e diversa de indicadores, como cursos em escolas de aperfeiçoamento, boas colocações em índices de desempenho físico, trabalhos relevantes dentro da corporação, fluência em línguas estrangeiras e avaliação dos superiores.

Polícias
Além das organizações militares da União, as forças policiais brasileiras dividem-se em Civil, Militar e Federal.

Polícia Civil
Subordinadas aos governadores dos respectivos Estados, a Polícia Civil brasileira tem a função de polícia judiciária, ou seja, compete a essa força de segurança zelar pelo cumprimento da legislação e investigar os crimes cometidos contra as pessoas e contra o patrimônio.

É de responsabilidade das polícias civis estaduais, por exemplo, a realização de exames periciais que serão anexados ao julgamento de determinado crime.

A denominação civil tem sua origem na época do Império e se faz valer para diferenciar as atribuições policiais eminentemente investigativas.

Polícia Militar
A criação da Polícia Militar no Brasil remonta à visita da Família Real portuguesa ao Rio de Janeiro, em 1808. À época, uma Guarda Real foi instituída para zelar pela segurança dos nobres, dando origem ao primeiro grupamento do tipo no País. As constituições imperiais, posteriormente, já contemplavam a existência desse tipo de força de segurança nos estados.

Cada estado brasileiro possui uma força de segurança cuja função é realizar um policiamento ostensivo e preservar a lei e a ordem pública. Subordinam-se aos governadores estaduais e compõem uma reserva automática das Forças Armadas nacionais.

A estrutura de organização da Polícia Militar corresponde àquela adotada pelo Exército, com a divisão em regimentos, batalhões e companhias, bem como a hierarquia nos postos de comando. As principais divisões da PM nos estados brasileiros são o Comando de Policiamento de Área, o Batalhão de Polícia Militar, a Companhia de Polícia Militar, o Pelotão de Polícia Militar, o Destacamento de Polícia Militar e o Posto de Policiamento Comunitário, atualmente denominado de Bases Comunitárias de Segurança.

Polícia Federal
Trata-se de uma polícia subordinada ao Ministério da Justiça e que tem como objetivo apurar infrações penais cometidas contra a União e suas empresas públicas; reprimir o tráfico de drogas e o contrabando no âmbito nacional e cumprir com o papel de agente oficial nos aeroportos e porto do País.

Criada durante o governo de Getúlio Vargas, a Polícia Federal brasileira é sediada em Brasília, mas se desdobra pelo território nacional em três unidades: postos avançados, delegacias e superintendências, essas últimas com uma representação em cada estado da União.

Polícia Rodoviária Federal
Força responsável por fiscalizar os mais de 61 mil quilômetros de rodovias e estradas federais do País. Para cumprir este objetivo, a organização segue as atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Decreto 1.655/95.

Integrada ao Ministério da Justiça, a PRF tem o dever de prevenir e punir violações de trânsito que venham a ocorrer ao longo da malha rodoviária federal (como constatação de embriaguez ao volante, excesso de velocidade), prestar atendimento às vítimas de acidentes e garantir o cumprimento do Código de Trânsito.

Outra competência é a cooperação com a segurança pública do País, nas estradas e fronteiras, reprimindo o tráfico de drogas, armas e pessoas, furtos, roubos e assaltos de cargas e veículos, exploração sexual de menores e trabalho escravo, entre outros crimes.

Estado-Maior Conjunto das Forças
Criado em agosto de 2010, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas brasileiras opera com o propósito de planejar ações integradas entre as três Forças Armadas do País, auxiliando o Ministério da Defesa no uso mais adequado dos recursos em operações especiais e missões de paz.

O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas auxilia no cumprimento da Estratégia Nacional de Defesa, projeto de modernização do setor, e ainda oferece apoio logístico para operações de segurança pública, como na ocupação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em 2010, quando as Forças Armadas nacionais atuaram como suporte à polícia e à Secretaria de Segurança Pública do Estado, com o aporte de soldados e equipamentos.

A ajuda humanitária às vítimas de enchentes no País é papel das Forças Armadas por meio do Estado-Maior. Essas operações devem retirar pessoas de áreas de risco, coordenar instalação de pontes móveis, de hospitais de campanha, entre outra operações.

No âmbito internacional, o Estado-Maior intensificou a participação das Forças Armadas brasileiras na missão de paz no Haiti, com o emprego de mais um batalhão de infantaria após o terremoto que solapou a infraestrutura do país em 2010.

O chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas é indicado pelo Ministério da Defesa e nomeado pelo presidente da República.

Alistamento militar
Desde 1906, o alistamento militar é um ato obrigatório a todo brasileiro nato ao completar 18 anos de idade. Em tempos de paz, as mulheres são isentas de alistar-se.

O período de alistamento compreende os seis primeiros meses do ano em que o cidadão completar 18 anos. Para fazê-lo, é preciso comparecer à Junta de Serviço Militar munido de Certidão de Nascimento, duas fotos 3x4 (sem data e recente) e um comprovante de residência. Quem mora fora do País deve dirigir-se à Embaixada ou Consulado mais próximo.

Após a inscrição, o cidadão recebe o Certificado de Alistamento Militar, com a indicação de uma data para realizar a Seleção Geral, comumente organizada entre os meses de julho e outubro. Nessa etapa, boa parte dos inscritos é dispensada por excesso de contingente e tornam-se automaticamente parte da reserva das Forças Armadas nacionais, recebendo o Certificado de Dispensa. Sem ele, o cidadão não pode emitir passaporte, ingressar em emprego público, matricular-se em faculdades ou inscrever-se em concursos.

O Serviço Militar Obrigatório é um programa voltado aos jovens que ingressam nas Forças Armadas brasileiras. Durante um ano, o recruta passa por uma formação militar básica e depois se especializa em determinada área. Se ao final de um ano de serviço o recruta quiser seguir a carreira militar, deve se submeter a uma nova seleção. Sem ingressar na carreira militar, pode continuar no quartel por mais sete anos.

Penas e leis prisionais
O Código Penal Brasileiro é o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações.

Criado em 1940, o código passou, ao longo dos anos, por modificações com o propósito de modernizá-lo e torná-lo mais coerente com as características da sociedade atual. Exemplos desse processo de atualização são: a introdução da Lei Maria da Penha, que tem como objetivo punir os crimes cometidos contra a mulher; a inclusão do sequestro-relâmpago como crime; indicação do atentado violento ao pudor na categoria de crimes contra a dignidade sexual, entre outros.

De acordo com a legislação brasileira, todo cidadão tem direito a se defender de qualquer acusação, o que inclui o pagamento de um advogado pelo Estado, caso o acusado não tenha condições financeiras para contratar um profissional que assuma sua defesa. Outra característica do Código Penal Brasileiro, inspirado no Direito Romano, é a adoção do Tribunal do Júri para a o julgamento dos chamados crimes contra a vida. A ideia é compor um painel multifacetado de pessoas, que representem a sociedade de um modo hegemônico, capaz de avaliar e decidir se o réu é culpado ou inocente.

O Brasil possui um período-limite de trinta anos para o cumprimento de uma pena, independentemente de sua natureza, gravidade ou reincidência. Como se vê, essa característica exclui a possibilidade de prisão perpétua no país.

O Código Penal Brasileiro, bem como o Código de Processo Penal, não podem conter decisões que se sobreponham à Constituição do País. Por isso, por exemplo, todos os cidadãos são considerados iguais perante a lei.

Presídios federais
A legislação brasileira prevê a criação de presídios federais com o objetivo de abrigar os cidadãos que tenham infringido as leis e representem um risco para a manutenção da ordem e da segurança da sociedade. O Sistema Penitenciário Federal, que dirige esses estabelecimentos prisionais, é um órgão do Departamento Penitenciário Federal, subordinado ao Ministério da Justiça.

Penitenciárias federais brasileiras:

Penitenciária Federal de Catanduva - Trata-se da primeira penitenciária federal. Criada em maio de 2006, notabilizou-se por receber diversos traficantes de drogas do Rio de Janeiro.

Penitenciária Federal de Campo Grande - Idealizada para receber criminosos de alta periculosidade.

Penitenciária Federal de Porto Velho - Terceira penitenciária do tipo no País. Possui uma área de 12,7 mil metros quadrados, divididos em quatro alas.

Penitenciária Federal de Mossoró - Última penitenciária federal construída no País. A unidade de Mossoró é a única do tipo na região Nordeste.

 

Da Redação/AC com pesquisas: http://br.monografias.com/trabalhos2/seguranca-publica/seguranca-publica.shtmlExército / Marinha / Aeronáutica - FAB - Marinha do Brasil - Ministério da Justiça / Ministério da Defesa / Ministério da Justiça/Portal do Planalto - Secretaria Nacional de Segurança Pública / PRF /Lei Complementar n. 97/ 1999 / Código Penal / OAB / Lei de Execução Penal
 
 
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